EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de identidade nº **82281** IFP/RJ e CPF nº ***.946.737.**. PERMISSIONÁRIA: SÃO INACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 14.166.368/0001-39, cuja solicitação para ocupação requerida por Angélica Gomes da Silva, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 54***17 e inscrito no CPF/ME sob o nº 945.***.**2-49. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 29/2026. OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio para rede de recalque na Rodovia Federal BR-364/AC, do km 141,23 ao km 143,09, trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA) e subtrecho: ENTR AV. CEARÁ (RIO BRANCO) - ENTR ACESSO AO AEROPORTO, SNV 364BAC1625 (versão 202301B), com ocupação longitudinal de 1.860,00 metros (um mil oitocentos e sessenta metros) por largura de 0,50 metros (meio metro), perfazendo uma área total de aproximadamente 930,00 m² (novecentos e trinta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor anual da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, correspondente a R$ 7.580,90 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), tendo como referência o exercício de 2023, conforme consta na Memória de Cálculo - TPEU n°29 (25933441). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000672/2022-18.