EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL O COORDENADOR DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE, no uso de suas atribuições e de acordo com a delegação de competência outorgada pela Portaria nº 676 de 08 de julho de 2025, publicada no DOU de 10 de julho de 2025. Publica: PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 25050.001739/2025-31 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2025 CONTRATANTE: Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante/SESAI/MS - CNPJ nº 00.394.544/0050-63 CONTRATADA: Aptos Locação de Veículos Ltda - CNPJ nº 39.285.709/0001-16 OBJETO: Fica declarada a Rescisão Unilateral do Contrato nº 15/2025, cujo objeto refere-se à Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Veículos Automotores com o fornecimento de equipamento especifico para monitoramento de veículo em tempo real (Rastreador), manutenção, limpeza, seguro e franquia livre por veículo, sem motoristas, e combustível por responsabilidade da CONTRATANTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, inciso I, combinado com o Art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA: Diante da recusa injustificada do representante legal da Contratada em firmar o recebido no Ofício nº 1555/2026-DSEI/Xavante, FICA A EMPRESA NOTIFICADA da decisão de extinção contratual. Abre-se o prazo legal de 03 (três) dias úteis, contados a partir desta publicação, para a interposição de recurso administrativo, conforme Art. 165, inciso I, alínea 'e', da Lei nº 14.133/2021. Os Autos encontram-se disponíveis para vista na Sede do Distrito Sanitário Especial Indígena Xavante, situado na Rua Pires de Campos, nº 681, Setor Sul I, Barra do Garças - MT. CRISANTO RUDZÖ TSEREMEY'WÁ Coordenador Distrital de Saúde Indígena