EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO - TAD nº 01/2026 -Processo Administrativo nº 21359/2023 PARTES 1. MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Representante: Prefeita Municipal Carla Gonçalves Rezende 2. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.494/0038-28 Representante: Superintendente Regional Fabiana Martins Machado. OBJETO: O objeto do presente Termo de Adesão e Compromisso é a concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da guarda municipal de Ariquemes, nos termos do art. 6º, inciso III, e § 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, c/c seu decreto e normas regulamentadoras, doravante apenas denominado porte. VALOR TOTAL: R$ 618.900,00 (seiscentos e dezoito mil e novecentos reais). PRAZO: 10 (DEZ) ANOS 4 de setembro de 2026. Rodrigo Perez Pedrotti Interveniente Municipio de Ariquemes