Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 14 de setembro de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 173 · Pág. 165
AVISO DE PENALIDADE
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
Com fulcro nos artigos 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor de R$ 175,80 (cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão de atos da empresa Fideles Almeida Silva Engenharia Ltda., CNPJ nº 62.094.051/0001-87, conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.000650/2026-13.
Curitiba, 9 de setembro de 2026.
CELSO ROBERTO RITTER
Superintendente
