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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 14 de setembro de 2026

Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 173 · Pág. 165

AVISO DE PENALIDADE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Texto integral

AVISO DE PENALIDADE Com fulcro nos artigos 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor de R$ 175,80 (cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos) e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão de atos da empresa Fideles Almeida Silva Engenharia Ltda., CNPJ nº 62.094.051/0001-87, conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.000650/2026-13. Curitiba, 9 de setembro de 2026. CELSO ROBERTO RITTER Superintendente