PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 817, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 817, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 2º, inciso II, da Portaria CC/PR nº 725, de 23 de julho de 2025, tendo em vista o art. 29,caput, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica autorizada a cessão do(a) servidor(a) de matrícula nº 913049 pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República para exercício de Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º Fica sem efeito o disposto nesta Portaria caso o(a) servidor(a) não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias da publicação desta Portaria. FRANCISCA CARVALHO