Portaria SEGEP/MS/MS nº 58, de 11 de Setembro de 2026

Portaria SEGEP/MS/MS nº 58, de 11 de Setembro de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA DE PESSOAL GM/MS n.º 1.136, DE 7/6/2023, publicada no DOU n.º 110, de 13/6/2023, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25006.000268/2026-60, resolve: Conceder Isenção de Imposto de Renda Judicial em cumprimento à determinação judicial prolatada nos autos da Ação de Isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte nº 5010172-38.2025.4.03.6201, em que determinou o cumprimento para o fim de suspender os descontos de Imposto de renda na folha de pagamento do servidor aposentado ELIO ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 0474889. JOSEFINA ROZANA CAIMAR