PORTARIA SE/MT Nº 292, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SE/MT Nº 292, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 1º e no art. 14, incisos XVIII e XIX, da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023 e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SEI/MT nº 50000.038516/2026-42, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público Francisco Santana de Assis dos Santos, matrícula SIAPE nº 8629504, ocupante do cargo efetivo de Datilógrafo, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, entidade vinculada ao Ministério dos Transportes, para exercer suas atividades junto à 161ª Zona Eleitoral Bonsucesso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE/RJ, em razão dos trabalhos relativos às Eleições de 2026. Art. 2º A disponibilização de que trata o art. 1º terá vigência a partir da data de apresentação do servidor à unidade requisitante até 3 de novembro de 2026, caso não haja segundo turno, ou até 24 de novembro de 2026, caso haja segundo turno. Art. 3º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLOVES EDUARDO BENEVIDES