PORTARIA Nº 3.222, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.222, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O SUBSTITUTO DO SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 17 e 20 das disposições estatutárias aprovadas pelo Decreto nº 11.223, de 05.10.2022, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 25150.000132/2026-96, resolve: Art. 1º - CONCEDER Pensão Vitalícia à VANINA PRADO PINTO, CPF nº 576.***.***-00, na qualidade de cônjuge, com fundamento nos artigos 215 (Redação dada pela Lei 13.846/2019) e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (Redação dada pela Lei nº 13.135/2015), combinado com o art. 222, Inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/90 (Incluído pela Lei nº 13.135/2015), e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 17.07.2026, data do óbito do ex-servidor DOMINGOS PINTO, Matrícula SIAPE nº 049**02, aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública, Classe/Padrão "S.V". Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EUSÉBIO CAVALCANTE DE MORAES