Portaria SAA Nº 1.282, DE 11 DE setembro DE 2026

Portaria SAA Nº 1.282, DE 11 DE setembro DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015 e; considerando o disposto no art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990; inciso XI do art. 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; art. 20 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006 e; demais informações que constam no Processo SEI nº 33433.067995/2026-03, resolve: Art. 1º Ceder o(a) servidor(a) LIDIANE LOPES DE SOUSA, matrícula SIAPE 1772054, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado (a) no Hospital Federal dos Servidores do Estado, do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (HFSE/RJ/DGH/SAES/MS), para a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, em conformidade com o Convênio SUS nº 354/2023, publicado no Diário Oficial da União n.º 225, firmado entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis/RJ, representada por Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE/DGH/SAES/MS) e à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, a observância dos procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o(a) servidor(a) não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SINVAL ALAN FERREIRA SILVA Retificação Na Portaria SAA Nº 1239, de 04 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União Nº 170, de 09 de setembro de 2026, Seção 2, página 57, onde se lê: "Dispensar LEONARDO SIQUEIRA RODRIGUES"; leia-se: "Dispensar, a contar de 31 de agosto de 2026, LEONARDO SIQUEIRA RODRIGUES".