ATO Nº 88 - DLP, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 88 - DLP, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 15806/2026, resolve: Conceder, a partir de 16/7/2026, pensão por morte à BERNADETE CATARINA BERNARDO DA ROCHA, de forma vitalícia, e a ISAAC VINÍCIUS BERNARDO DA ROCHA, até 22/3/2032, respectivamente, viúva e filho do servidor Walter Ribeiro da Rocha, aposentado em 19/2/2004 no cargo de Técnico Judiciário, área Judiciária/Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, e falecido em 16/7/2026, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de duas cotas individuais de 10% (dez por cento), totalizando 70% (setenta por cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos do instituidor, o qual será rateado em partes iguais aos pensionistas, correspondendo a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) para cada, observando-se que, a partir de 23/3/2032, cessarão os efeitos da cota individual de 10% (dez por cento) do pensionista Isaac Vinícius Bernardo da Rocha, totalizando 60% (sessenta por cento), com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015), e artigo 77, caput, e § 2º, inciso II (redação dada pela Lei n.º 13.183/2015) e inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei n.º 13.135/2015), todos da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei n.º 14.687/2023). ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN