PORTARIA Nº 3.223, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.223, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DE ALAGOAS - SUBSTITUTA nomeado pela PT/SAA/MS nº 1.480/2023, publicada no DOU de 31/10/2023, Seção 2, no uso de suas atribuições legais e ainda de acordo com o constante dos autos do processo nº 25110.000.395/2026-71, resolve: Art.1º. Conceder pensão civil à Senhora Ilza Gomes de Oliveira, na condição de cônjuge divorciada com percepção de pensão alimentícia do ex-servidor Eliomar Queiroz de Campos, Mat. Siape nº 0517547, a partir da data do óbito, ocorrido em 29/08/2026, com base no fundamento legal do inciso II, do art. 3º da PT/SGP/SEDOG/ME nº 4645/2022, combinando com o inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990. QUEILA ZENÃ CRUZ DE MELO