PORTARIA PGR/MPF Nº 608, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 608, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nᵒˢ 268, de 18 de abril de 2023, e 440, de 8 de julho de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007510/2026-08, resolve: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 10 de setembro de 2026, o ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau M2-018 (MPF - Ofício JEF/CL PRR M2-018), em razão da aposentadoria de sua então titular, a Procuradora Regional da República LILIAN GUILHON DORE, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 592, de 3 de setembro de 2026, publicada no DOU, Seção 2, p. 112, de 10 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO