PORTARIA PGR/MPF Nº 609, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 609, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, 49, inciso XXII, e 66, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Ficam designados os Subprocuradores-Gerais da República ANDRE DE CARVALHO RAMOS e ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA para atuarem, em colaboração com o Procurador-Geral da República e com o Vice-Procurador-Geral da República, em todos os feitos judiciais e extrajudiciais relacionados ao Caso Master. Parágrafo único. No âmbito da designação de que trata o caput, fica delegada aos membros designados a atribuição de oficiar nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO