PORTARIA FUNASA Nº 3.178, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA FUNASA Nº 3.178, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE no Estado do Tocantins, de acordo com o disposto no artigo 17 do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto 11.223 de 5 de outubro de 2022, publicado no DOU de 6 subsequente, nomeado através da Portaria SAA nº 1.431, de 19 de outubro de 2023, publicada no DOU de 23 de outubro de 2023, observado o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na normatização do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, e na Portaria nº 548, de 14 de maio de 2024, publicada no DOU de 15 subsequente, além do constante dos Processos nº 25167.000177/2026-81, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil temporária a ANYELLI VILARINS DA ROCHA , na qualidade de filha maior com deficiência intelectual permanente, da ex-servidora VASTIR VILARINS DA ROCHA , aposentada no cargo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE n° 0494411, NI, Classe/Padrão S V, do quadro de inativos da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Tocantins, falecida em 03/09/2026. Com fundamentos no art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 219, § 1º da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei 13.135/2015, com valor correspondente a 100% da remuneração da ex-servidora, observada a limitação contida no artigo 2º, inciso "I", da Lei 10.887/04, a partir da data do óbito de 03/09/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de setembro de 2026, com base no art. 219, inciso II da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ALQUIMAR SOUSA ALMEIDA