ATO TRT/SGH/DG/GP nº 53, de 11 de setembro de 2026

ATO TRT/SGH/DG/GP nº 53, de 11 de setembro de 2026 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 4.966/2022; Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; Considerando o teor da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 711/2024, publicada no DEJT do dia 25/11/2024, edição 4106, Caderno Administrativo do TRT 23ª Região, que prorroga por mais dois anos, a partir de 08 de dezembro de 2024, a validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando os termos do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 80/2026, mais precisamente no que concerne a autorização para provimento neste Regional, até 30/11/2026, de 03 (três) cargos de Técnico Judiciário e 06 (seis) cargos de Analista Judiciário, conforme quantitativos constantes no Anexo do referido Ofício; Considerando o ATO TRT/DG/GP - 203/2023, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora MARIA FELIPA DA SILVA PAZ, servidora do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, cujos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, na esteira do § 6º, inciso I, c/c o § 8º do citado artigo, os quais serão compostos pelo vencimento do cargo efetivo (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Apoio de Serviços Diversos - Classe C, Padrão 13), acrescido da Gratificação Judiciária (140% sobre o vencimento básico), Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (6% sobre o vencimento básico) e Adicional de Qualificação (5% sobre o vencimento básico), a serem reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme preceitua o inciso I do § 7º do já citado art. 4º da EC n. 103/2019 (paridade); Considerando a Resolução Administrativa n. 677/2024, que alterou a especialidade do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, vago por motivo de aposentadoria da servidora MARIA FELIPA DA SILVA PAZ, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade; Considerando os termos do PROAD nº 10.000/2026, mais precisamente no que concerne às providências necessárias ao provimento dos cargos, em face da autorização do CSJT, comunicada por intermédio do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES N.º 80/2026; e Considerando o disposto no PROAD n. 10.149/2026, resolve: Nomear a candidata ELIZETE MARTINS SARRICO para exercer o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.430/92. Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO