ATO Nº 8.315, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 8.315, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, em cumprimento à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Alaôr Piacini, da 17.ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na Ação Civil Coletiva n.º 1043379-90.2020.4.01.3400, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0055528-26.2018.4.03.8000 - SEI, resolve: I - REVOGAR o Ato n.º 5.287, de 14 de novembro de 2023, publicado em Diário Oficial da União em 22 de novembro de 2023; II - RESTABELECER a determinação contida no Ato n.º 5.005, de 3 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2023, a fim de excluir dos proventos de aposentadoria da servidora ELIANE FERREIRA MACHADO, RF n.º 297, anterior ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, a opção prevista no art. 2.º da Lei n.º 8.911/1994 e alterações posteriores, a partir de 31 de julho de 2023, data em que a interessada tomou ciência do Acórdão n.º 6.398/2023-TCU-1.ª Câmara, a teor do seu item 9.2. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO