ATO Nº 8.266, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 8.266, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 0002358-02.2019.4.03.8002 - SEI, resolve: REVERTER, a partir de 20 de julho de 2026, nos termos dos arts. 222, inciso IV, e 223 da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Lei n.º 13.135/2015, uma cota de Pensão Estatutária, concedida anteriormente a ANTHONY BOANERGES RAMOS DE MENDONÇA, filho do servidor inativo ANTONIO WALDIR DE MENDONÇA, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, em favor dos cobeneficiários, MARCELLO HENRIQUE DE MENDONÇA, filho, e NAJLA LUCIANA RAMOS DE OLIVEIRA, companheira, passando cada um deles a perceber 50% (cinquenta por cento) do benefício. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO