PORTARIA SE/MTE Nº 1.610, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SE/MTE Nº 1.610, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições estabelecida no Decreto nº 11.779/2023 e a Portaria MTE nº 635/2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, na Lei nº 11.890, de 12 de junho de 2015, e demais informações que constam do Processo nº Nº 19955.203480/2026-55, resolve: Art. 1º Ceder o servidor DANTE CASSIANO VIANA, matrícula nº 1559067, pertencente ao quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercício no Gabinete do Governador, da Governadoria do Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Assessor Especial V, Assessor Especial do Governador, CCESP 2.17. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA