PORTARIA CORREGEDORIA/ICMBIO Nº 4.378, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CORREGEDORIA/ICMBIO Nº 4.378, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O CORREGEDOR DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso da competência que lhe conferem o artigo 7º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº. 12.258, de 25 de novembro de 2024; e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Fica incluído, no escopo de apuração da Portaria nº 3336, de 30 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Seção 2, em 31 de julho de 2026, o Ente Privado "LENHA E CIA LTDA, CNPJ 50.622.098/0001-97", constante do Processo Administrativo nº 02070.024175/2021-47, para fins de apuração dos fatos relacionados ao objeto da investigação, permanecendo inalteradas as demais disposições da referida Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉLIO DO AMPARO MACABU JÚNIOR