PORTARIA nº 177, de 9 de setembro de 2026

PORTARIA nº 177, de 9 de setembro de 2026 O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XL do art. 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c o art. 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta do Processo n. 856.746/2026, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede, com fundamento no art. 23, caput, e § 4°, art. 24, § 2º, e no art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c o art. 16, I, art. 74, I, art. 76, § 2°, e o art. 77, § 2º, V, c, e § 2º- B, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n. 13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, pensão vitalícia, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício, a MARIA JOSÉ FLORIANO DE SOUZA, na condição de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia, pensão temporária, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício para cada, a INGRID CLARA MATOS DE SOUZA e a WALESKA MARIA MATOS DE SOUZA, na condição de filhas menores de 21 anos, e pensão vitalícia, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício, a MARIENE AURETH DE MATOS SOUZA, na condição de cônjuge, correspondente a 90% (noventa por cento) dos proventos de aposentadoria de Célio de Souza, ponto 41448, ex-servidor aposentado no cargo de Analista Legislativo, especialidade Consultoria, a partir de 2/6/2026, data do óbito do instituidor. GUILHERME BARBOSA BRANDÃO