PORTARIA Nº 1.285/DPM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.285/DPM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da atribuição que lhe confere o contido no inciso XI, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº 57/2024, da DGPM, e de acordo com o disposto no § 3º, do art. 49, inciso III, do art. 125 e parágrafo único do art. 127, da Lei nº 6.880/1980; na alínea b, do inciso IV, do art. 13, do Decreto nº 71.500/1972; parágrafo único do art. 20 da Lei nº 3.765/1960; e na Decisão Final do Conselho de Disciplina, resolve: Art. 1º Excluir, a bem da disciplina, a partir de 21 de julho de 2026, o SO-RM1-ME 86.7086.35 CARLOS RAFAEL JESUS DE OLIVEIRA, e considerá-lo isento do Serviço Militar, por ter sido julgado incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra. Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte. JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF