PORTARIA MEC Nº 707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 707, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, e na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 245, de 4 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Fica designada a servidora VALÉRIA DA COSTA RODRIGUES ALVES DE LIMA VIEIRA, CPF nº 767.241-**, para atuar como substituta nas ausências, impedimentos e vacâncias da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Educação." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA