PORTARIA Nº 6.541, de 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.541, de 11 DE SETEMBRO DE 2026 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 6670, de 25 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º Readaptar a servidora JÉSSICA DAIANE THOMÉ, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório/área , SIAPE nº 2145123, lotada no(a) Faculdade de Farmácia, para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo de ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, nos termos do Laudo Médico Pericial nº 063.825/2026, em decorrência de ter sofrido limitação em sua capacidade física ou mental para o exercício do cargo efetivo do qual é ocupante, enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem, com base no disposto no art. 37, §13, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 37 a 39 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022, e da Nota Técnica SEI nº 7719/2024/MGI. Art. 2º São compatíveis com a limitação da servidora o exercício das atribuições do cargo de Assistente em Administração, dispostas na Lei nº 11.091/2005. Art. 3º A servidora deverá ser reavaliada pela inspeção médica oficial no prazo de 2(dois) anos, a contar de 17 de junho de 2026. Processo nº 23078.516746/2026-80. ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS BLOISE