PORTARIA Nº 83-SAP.1/SVP 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 83-SAP.1/SVP 3, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5005940-48.2020.4.04.7100, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve: CONSIDERAR REFORMADA, definitivamente, a contar de 18 de fevereiro de 2018 até a data do Óbito em 20 de setembro de 2022, MICHELLE NOAL FLORES (Idt 030390235-7), na graduação de Primeiro-Tenente, com proventos baseados no mesmo Posto ocupado na Ativa, de acordo com o Inciso II do Art. 104, Inciso II do Art.106, Inciso V do Art. 108 e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 29 de julho de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00422/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 28 de agosto de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 9299-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 9 de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen. Div. RODRIGO FERRAZ SILVA