PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.973, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.973, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 5052988-35.2023.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.011296/2025-71, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora LEA DA CRUZ SANTOS, na condição de companheira do ex - servidor HIRINEU DA SILVA RIBEIRO - Matrícula SIAPE nº 0***38, aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2022, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00425/2025/COREJEFNS/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA