PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.893, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.893, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 7ª Vara Federal CE, nos autos do Processo n° 0055199-67.2026.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.011424/2026-68, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora JOANICE MARIA GASPAR DE OLIVEIRA, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ALBERTO GASPAR DE OLIVEIRA - Matrícula SIAPE nº 7***89, aposentado no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00852/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA