PORTARIA Nº 303/SVPM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 303/SVPM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com o Mandado de Segurança Cível n° 5095577.37.2026.4.02.5101/RJ, em trâmite no Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, resolve: Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos do ato de reforma da 3°SG-Refº-EP 14.1974.81 ANNA PAULA DESBROUSSES COTTA, inicialmente estabelecida administrativamente por intermédio da Portaria nº 176/2017, da então Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, para, nos termos do presente ato, considerá-la reformada na graduação que ocupava quando na ativa, com os proventos calculados com base no soldo de Segundo-Tenente, a partir de 3 de setembro de 2025, com efeitos financeiros a partir de 31 de agosto de 2026, nos termos do disposto nos art. 104; 106, inciso II; 108, inciso IV; 109; e 110, §§ 1° e 2º alínea b, da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA