PORTARIA Nº 34, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 34, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9, inciso III, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e e com fundamento nos arts. 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 16, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 10 de agosto de 2021, que teve como último ato a Portaria nº 24, de 13 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 130, em 14 de julho de 2026, referente ao Processo nº 00135.210989/2019-51. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE PIRES MADUREIRA