PORTARIA Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1 de janeiro de 2023, e com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 14, de 12 de maio de 2026, publicada no D.O.U. nº 89, Seção 2, p. 20, de 14 de maio de 2026, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 23, de 9 de julho de 2026, publicada no D.O.U. nº 129, Seção 2, p. 15, de 13 de julho de 2026, referente ao Processo nº 00135.209838/2026-89. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE PIRES MADUREIRA