PORTARIA TRE-BA Nº 1.474, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA TRE-BA Nº 1.474, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0014759-70.2026.6.05.8000, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora JANILDA DE CARVALHO RODRIGUES, ocupante de cargo criado pela Lei 8.868, de 14/04/1994, nos termos do art. 4º, §6º, inciso I, e §7º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 15.293, de 19/12/2025). Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER