DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.002046/2026-53 Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 648/2026/CAFIN, a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com o objetivo de promover sua adequação às alterações normativas introduzidas pela Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e pela Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro