DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.004577/2026-81 Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA. Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e a Caixa Econômica Federal, com amparo no art. 3º da MP nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de disponibilizar à CAIXA o percentual de 50% do montante de recursos de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), observada a disponibilidade orçamentária e financeira, para linha de crédito reembolsável destinada à realização de operações de crédito por beneficiários do Desenrola Adimplentes. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro