DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.000163/98-86 Interessado: Estado de Santa Catarina. Assunto: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas n.º 012/98 STN/COAFI (SEI nº 63899083), celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, destinado à conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal com amparo nos arts. 1º e 17 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e nos arts. 2º a 5º do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, AUTORIZO a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro