Portaria SAES/MS Nº 4.866, DE 8 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.866, DE 8 DE setembro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Cristã Angélica - Hospital do Câncer de Rio Verde, com sede em Rio Verde (GO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Cristã Angélica - Hospital do Câncer de Rio Verde, CNPJ nº 25.040.544/0001-08, com sede em Rio Verde (GO), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 649/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.157838/2024-81. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 20 de Novembro de 2024 a 19 de Novembro de 2027. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES