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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Texto integral

1.3 Identificação da Conformidade em utensílios de menor área 1.3.1 Para os demais utensílios de menor área, com ou sem revestimento, em que o OCP identifique não ser possível a aplicação do tamanho mínimo do Selo de Identificação da Conformidade citados no item 1.1 e 1.2 deste Anexo, será possível a aplicação do Selo compacto, com o tamanho mínimo de 20 mm, conforme Figura 5 a seguir:

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