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DecisãoSeção 1 · Edição 173 · Pág. 172

DECISÃO SUPAS Nº 1.300, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério dos TransportesAgência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

Texto integral

DECISÃO SUPAS Nº 1.300, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50500.168535/2024-08, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MAMT0066034, linha IMPERATRIZ/MA-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, com a implantação das seções indicadas de 181 a 197, no Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos mercados desatendidos na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 665, de 1º de outubro de 2024, publicada no DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 115, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 ANAPOLIS/GO-ARAGUAINA/TO 2 ANAPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT 3 ANAPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT 4 ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 5 ANAPOLIS/GO-CUIABA/MT 6 ANAPOLIS/GO-ESTREITO/MA 7 ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO 8 ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO 9 ANAPOLIS/GO-IMPERATRIZ/MA 10 ANAPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT 11 ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO 12 ANAPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT 13 ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 14 ANAPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT 15 ANAPOLIS/GO-ROSARIO OESTE/MT 16 ANAPOLIS/GO-SINOP/MT 17 ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT 18 ARAGARCAS/GO-ARAGUAINA/TO 19 ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT 20 ARAGARCAS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 21 ARAGARCAS/GO-CUIABA/MT 22 ARAGARCAS/GO-ESTREITO/MA 23 ARAGARCAS/GO-GURUPI/TO 24 ARAGARCAS/GO-IMPERATRIZ/MA 25 ARAGARCAS/GO-ITAUBA/MT 26 ARAGARCAS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT 27 ARAGARCAS/GO-NOBRES/MT 28 ARAGARCAS/GO-NOVA MUTUM/MT 29 ARAGARCAS/GO-NOVA SANTA HELENA/MT 30 ARAGARCAS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 31 ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT 32 ARAGARCAS/GO-ROSARIO OESTE/MT 33 ARAGARCAS/GO-SINOP/MT 34 ARAGARCAS/GO-SORRISO/MT 35 ARAGARCAS/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT 36 BARRA DO GARCAS/MT-ARAGUAINA/TO 37 BARRA DO GARCAS/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 38 BARRA DO GARCAS/MT-GUARAI/TO 39 BARRA DO GARCAS/MT-GURUPI/TO 40 BARRA DO GARCAS/MT-MIRANORTE/TO 41 BARRA DO GARCAS/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 42 CAMPO VERDE/MT-ARAGUAINA/TO 43 CAMPO VERDE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 44 CAMPO VERDE/MT-GUARAI/TO 45 CAMPO VERDE/MT-GURUPI/TO 46 CAMPO VERDE/MT-MIRANORTE/TO 47 CAMPO VERDE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 48 CUIABA/MT-ARAGUAINA/TO 49 CUIABA/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 50 CUIABA/MT-GUARAI/TO 51 CUIABA/MT-GURUPI/TO 52 CUIABA/MT-MIRANORTE/TO 53 CUIABA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 54 ESTREITO/MA-ARAGUAINA/TO 55 ESTREITO/MA-BARRA DO GARCAS/MT 56 ESTREITO/MA-CAMPO VERDE/MT 57 ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 58 ESTREITO/MA-CUIABA/MT 59 ESTREITO/MA-GUARAI/TO 60 ESTREITO/MA-GURUPI/TO 61 ESTREITO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT 62 ESTREITO/MA-MIRANORTE/TO 63 ESTREITO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 64 ESTREITO/MA-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 65 ESTREITO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT 66 ESTREITO/MA-ROSARIO OESTE/MT 67 ESTREITO/MA-SINOP/MT 68 ESTREITO/MA-SORRISO/MT 69 GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO 70 GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT 71 GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT 72 GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 73 GOIANIA/GO-CUIABA/MT 74 GOIANIA/GO-ESTREITO/MA 75 GOIANIA/GO-GUARAI/TO 76 GOIANIA/GO-GURUPI/TO 77 GOIANIA/GO-IMPERATRIZ/MA 78 GOIANIA/GO-ITAUBA/MT 79 GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT 80 GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO 81 GOIANIA/GO-NOBRES/MT 82 GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT 83 GOIANIA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT 84 GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 85 GOIANIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 86 GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT 87 GOIANIA/GO-ROSARIO OESTE/MT 88 GOIANIA/GO-SINOP/MT 89 GOIANIA/GO-SORRISO/MT 90 GOIANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT 91 IMPERATRIZ/MA-ARAGUAINA/TO 92 IMPERATRIZ/MA-BARRA DO GARCAS/MT 93 IMPERATRIZ/MA-CAMPO VERDE/MT 94 IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 95 IMPERATRIZ/MA-CUIABA/MT 96 IMPERATRIZ/MA-GUARAI/TO 97 IMPERATRIZ/MA-GURUPI/TO 98 IMPERATRIZ/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT 99 IMPERATRIZ/MA-MIRANORTE/TO 100 IMPERATRIZ/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 101 IMPERATRIZ/MA-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 102 IMPERATRIZ/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT 103 IMPERATRIZ/MA-ROSARIO OESTE/MT 104 IMPERATRIZ/MA-SINOP/MT 105 IMPERATRIZ/MA-SORRISO/MT 106 ITABERAI/GO-BARRA DO GARCAS/MT 107 ITABERAI/GO-CAMPO VERDE/MT 108 ITABERAI/GO-CUIABA/MT 109 ITABERAI/GO-ITAUBA/MT 110 ITABERAI/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT 111 ITABERAI/GO-NOBRES/MT 112 ITABERAI/GO-NOVA MUTUM/MT 113 ITABERAI/GO-NOVA SANTA HELENA/MT 114 ITABERAI/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 115 ITABERAI/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT 116 ITABERAI/GO-ROSARIO OESTE/MT 117 ITABERAI/GO-SINOP/MT 118 ITABERAI/GO-SORRISO/MT 119 ITABERAI/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT 120 JUSSARA/GO-BARRA DO GARCAS/MT 121 JUSSARA/GO-CAMPO VERDE/MT 122 JUSSARA/GO-CUIABA/MT 123 JUSSARA/GO-ITAUBA/MT 124 JUSSARA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT 125 JUSSARA/GO-NOBRES/MT 126 JUSSARA/GO-NOVA MUTUM/MT 127 JUSSARA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT 128 JUSSARA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT 129 JUSSARA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT 130 JUSSARA/GO-ROSARIO OESTE/MT 131 JUSSARA/GO-SINOP/MT 132 JUSSARA/GO-SORRISO/MT 133 JUSSARA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT 134 LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARAGUAINA/TO 135 LUCAS DO RIO VERDE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 136 LUCAS DO RIO VERDE/MT-GUARAI/TO 137 LUCAS DO RIO VERDE/MT-GURUPI/TO 138 LUCAS DO RIO VERDE/MT-MIRANORTE/TO 139 LUCAS DO RIO VERDE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 140 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 141 PORANGATU/GO-ARAGUAINA/TO 142 PORANGATU/GO-BARRA DO GARCAS/MT 143 PORANGATU/GO-CAMPO VERDE/MT 144 PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 145 PORANGATU/GO-CUIABA/MT 146 PORANGATU/GO-ESTREITO/MA 147 PORANGATU/GO-GUARAI/TO 148 PORANGATU/GO-GURUPI/TO 149 PORANGATU/GO-IMPERATRIZ/MA 150 PORANGATU/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT 151 PORANGATU/GO-MIRANORTE/TO 152 PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 153 PORANGATU/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT 154 PORANGATU/GO-ROSARIO OESTE/MT 155 PORANGATU/GO-SINOP/MT 156 PORANGATU/GO-SORRISO/MT 157 PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARAGUAINA/TO 158 PRIMAVERA DO LESTE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 159 PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARAI/TO 160 PRIMAVERA DO LESTE/MT-GURUPI/TO 161 PRIMAVERA DO LESTE/MT-MIRANORTE/TO 162 PRIMAVERA DO LESTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 163 ROSARIO OESTE/MT-ARAGUAINA/TO 164 ROSARIO OESTE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 165 ROSARIO OESTE/MT-GUARAI/TO 166 ROSARIO OESTE/MT-GURUPI/TO 167 ROSARIO OESTE/MT-MIRANORTE/TO 168 ROSARIO OESTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 169 SINOP/MT-ARAGUAINA/TO 170 SINOP/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 171 SINOP/MT-GUARAI/TO 172 SINOP/MT-GURUPI/TO 173 SINOP/MT-MIRANORTE/TO 174 SINOP/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 175 SORRISO/MT-ARAGUAINA/TO 176 SORRISO/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO 177 SORRISO/MT-GUARAI/TO 178 SORRISO/MT-GURUPI/TO 179 SORRISO/MT-MIRANORTE/TO 180 SORRISO/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 181 ARAGARCAS/GO-ALVORADA/TO 182 ARAGARCAS/GO-DARCINOPOLIS/TO 183 ARAGARCAS/GO-AGUIARNOPOLIS/TO 184 BARRA DO GARCAS/MT-ALVORADA/TO 185 BARRA DO GARCAS/MT-DARCINOPOLIS/TO 186 BARRA DO GARCAS/MT-AGUIARNOPOLIS/TO 187 PRIMAVERA DO LESTE/MT-ALVORADA/TO 188 PRIMAVERA DO LESTE/MT-DARCINOPOLIS/TO 189 CAMPO VERDE/MT-ALVORADA/TO 190 CAMPO VERDE/MT-DARCINOPOLIS/TO 191 CAMPO VERDE/MT-AGUIARNOPOLIS/TO 192 CAMPO VERDE/MT-NOVA OLINDA/TO 193 CUIABA/MT-ALVORADA/TO 194 CUIABA/MT-DARCINOPOLIS/TO 195 ROSARIO OESTE/MT-ALVORADA/TO 196 LUCAS DO RIO VERDE/MT-ALVORADA/TO 197 SINOP/MT-ALVORADA/TO