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Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 14 de setembro de 2026

DecisãoSeção 1 · Edição 173 · Pág. 171

DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério dos TransportesAgência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

Texto integral

DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50500.168544/2024-91, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0066036, linha GOIANIA/GO-BELEM/PA, via PARAGOMINAS/PA, com a implantação das seções indicadas de 158 a 159, no Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos mercados desatendidos na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 673, de 1º de outubro de 2024, publicada no DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 117, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 ACAILANDIA/MA-AGUIARNOPOLIS/TO 2 ACAILANDIA/MA-ANANINDEUA/PA 3 ACAILANDIA/MA-ARAGUAINA/TO 4 ACAILANDIA/MA-BELEM/PA 5 ACAILANDIA/MA-CASTANHAL/PA 6 ACAILANDIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 7 ACAILANDIA/MA-DOM ELISEU/PA 8 ACAILANDIA/MA-GUARAI/TO 9 ACAILANDIA/MA-GURUPI/TO 10 ACAILANDIA/MA-MAE DO RIO/PA 11 ACAILANDIA/MA-MIRANORTE/TO 12 ACAILANDIA/MA-PARAGOMINAS/PA 13 ACAILANDIA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 14 ACAILANDIA/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 15 ANANINDEUA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO 16 ANANINDEUA/PA-ARAGUAINA/TO 17 ANANINDEUA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 18 ANANINDEUA/PA-GUARAI/TO 19 ANANINDEUA/PA-GURUPI/TO 20 ANANINDEUA/PA-MIRANORTE/TO 21 ANANINDEUA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 22 ANAPOLIS/GO-ACAILANDIA/MA 23 ANAPOLIS/GO-AGUIARNOPOLIS/TO 24 ANAPOLIS/GO-ANANINDEUA/PA 25 ANAPOLIS/GO-ARAGUAINA/TO 26 ANAPOLIS/GO-BELEM/PA 27 ANAPOLIS/GO-CASTANHAL/PA 28 ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 29 ANAPOLIS/GO-DOM ELISEU/PA 30 ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO 31 ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO 32 ANAPOLIS/GO-IMPERATRIZ/MA 33 ANAPOLIS/GO-MAE DO RIO/PA 34 ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO 35 ANAPOLIS/GO-PARAGOMINAS/PA 36 ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 37 ANAPOLIS/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 38 BELEM/PA-AGUIARNOPOLIS/TO 39 BELEM/PA-ARAGUAINA/TO 40 BELEM/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 41 BELEM/PA-GUARAI/TO 42 BELEM/PA-GURUPI/TO 43 BELEM/PA-MIRANORTE/TO 44 BELEM/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 45 CASTANHAL/PA-AGUIARNOPOLIS/TO 46 CASTANHAL/PA-ARAGUAINA/TO 47 CASTANHAL/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 48 CASTANHAL/PA-GUARAI/TO 49 CASTANHAL/PA-GURUPI/TO 50 CASTANHAL/PA-MIRANORTE/TO 51 CASTANHAL/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 52 DOM ELISEU/PA-AGUIARNOPOLIS/TO 53 DOM ELISEU/PA-ARAGUAINA/TO 54 DOM ELISEU/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 55 DOM ELISEU/PA-GUARAI/TO 56 DOM ELISEU/PA-GURUPI/TO 57 DOM ELISEU/PA-MIRANORTE/TO 58 DOM ELISEU/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 59 GOIANIA/GO-ACAILANDIA/MA 60 GOIANIA/GO-AGUIARNOPOLIS/TO 61 GOIANIA/GO-ANANINDEUA/PA 62 GOIANIA/GO-ARAGUAINA/TO 63 GOIANIA/GO-BELEM/PA 64 GOIANIA/GO-CASTANHAL/PA 65 GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 66 GOIANIA/GO-DOM ELISEU/PA 67 GOIANIA/GO-GUARAI/TO 68 GOIANIA/GO-GURUPI/TO 69 GOIANIA/GO-IMPERATRIZ/MA 70 GOIANIA/GO-MAE DO RIO/PA 71 GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO 72 GOIANIA/GO-PARAGOMINAS/PA 73 GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 74 GOIANIA/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 75 IMPERATRIZ/MA-AGUIARNOPOLIS/TO 76 IMPERATRIZ/MA-ANANINDEUA/PA 77 IMPERATRIZ/MA-ARAGUAINA/TO 78 IMPERATRIZ/MA-BELEM/PA 79 IMPERATRIZ/MA-CASTANHAL/PA 80 IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 81 IMPERATRIZ/MA-DOM ELISEU/PA 82 IMPERATRIZ/MA-GUARAI/TO 83 IMPERATRIZ/MA-GURUPI/TO 84 IMPERATRIZ/MA-MAE DO RIO/PA 85 IMPERATRIZ/MA-MIRANORTE/TO 86 IMPERATRIZ/MA-PARAGOMINAS/PA 87 IMPERATRIZ/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 88 IMPERATRIZ/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 89 JARAGUA/GO-ACAILANDIA/MA 90 JARAGUA/GO-AGUIARNOPOLIS/TO 91 JARAGUA/GO-ANANINDEUA/PA 92 JARAGUA/GO-ARAGUAINA/TO 93 JARAGUA/GO-BELEM/PA 94 JARAGUA/GO-CASTANHAL/PA 95 JARAGUA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 96 JARAGUA/GO-DOM ELISEU/PA 97 JARAGUA/GO-GUARAI/TO 98 JARAGUA/GO-GURUPI/TO 99 JARAGUA/GO-IMPERATRIZ/MA 100 JARAGUA/GO-MAE DO RIO/PA 101 JARAGUA/GO-MIRANORTE/TO 102 JARAGUA/GO-PARAGOMINAS/PA 103 JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 104 JARAGUA/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 105 MAE DO RIO/PA-AGUIARNOPOLIS/TO 106 MAE DO RIO/PA-ARAGUAINA/TO 107 MAE DO RIO/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 108 MAE DO RIO/PA-GUARAI/TO 109 MAE DO RIO/PA-GURUPI/TO 110 MAE DO RIO/PA-MIRANORTE/TO 111 MAE DO RIO/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 112 PARAGOMINAS/PA-AGUIARNOPOLIS/TO 113 PARAGOMINAS/PA-ARAGUAINA/TO 114 PARAGOMINAS/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 115 PARAGOMINAS/PA-GUARAI/TO 116 PARAGOMINAS/PA-GURUPI/TO 117 PARAGOMINAS/PA-MIRANORTE/TO 118 PARAGOMINAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 119 PORANGATU/GO-ACAILANDIA/MA 120 PORANGATU/GO-AGUIARNOPOLIS/TO 121 PORANGATU/GO-ANANINDEUA/PA 122 PORANGATU/GO-ARAGUAINA/TO 123 PORANGATU/GO-BELEM/PA 124 PORANGATU/GO-CASTANHAL/PA 125 PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 126 PORANGATU/GO-DOM ELISEU/PA 127 PORANGATU/GO-GUARAI/TO 128 PORANGATU/GO-GURUPI/TO 129 PORANGATU/GO-IMPERATRIZ/MA 130 PORANGATU/GO-MAE DO RIO/PA 131 PORANGATU/GO-MIRANORTE/TO 132 PORANGATU/GO-PARAGOMINAS/PA 133 PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 134 PORANGATU/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 135 SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO 136 SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-ARAGUAINA/TO 137 SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO 138 SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GUARAI/TO 139 SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GURUPI/TO 140 SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-MIRANORTE/TO 141 SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO 142 URUACU/GO-ACAILANDIA/MA 143 URUACU/GO-AGUIARNOPOLIS/TO 144 URUACU/GO-ANANINDEUA/PA 145 URUACU/GO-ARAGUAINA/TO 146 URUACU/GO-BELEM/PA 147 URUACU/GO-CASTANHAL/PA 148 URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO 149 URUACU/GO-DOM ELISEU/PA 150 URUACU/GO-GUARAI/TO 151 URUACU/GO-GURUPI/TO 152 URUACU/GO-IMPERATRIZ/MA 153 URUACU/GO-MAE DO RIO/PA 154 URUACU/GO-MIRANORTE/TO 155 URUACU/GO-PARAGOMINAS/PA 156 URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO 157 URUACU/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA 158 PORANGATU/GO-SANTA MARIA DO PARA/PA 159 URUACU/GO-SANTA MARIA DO PARA/PA