DECISÃO SUPAS Nº 1322, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1322, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50500.053514/2026-42, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0100032 à EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JACIARA/MT-BARRETOS/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos mercados desatendidos na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, admitida uma única prorrogação, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos distintos daqueles constantes do TAR delegado à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, observado o disposto no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. SEÇÕES 1 ALTO ARAGUAIA/MT-FERNANDOPOLIS/SP 2 ALTO ARAGUAIA/MT-JALES/SP 3 ALTO ARAGUAIA/MT-OLIMPIA/SP 4 ALTO ARAGUAIA/MT-SANTA FE DO SUL/SP 5 ALTO ARAGUAIA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 6 ALTO ARAGUAIA/MT-VOTUPORANGA/SP 7 ALTO GARCAS/MT-FERNANDOPOLIS/SP 8 ALTO GARCAS/MT-JALES/SP 9 ALTO GARCAS/MT-OLIMPIA/SP 10 ALTO GARCAS/MT-SANTA FE DO SUL/SP 11 ALTO GARCAS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 12 ALTO GARCAS/MT-VOTUPORANGA/SP 13 APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO ARAGUAIA/MT 14 APARECIDA DO TABOADO/MS-ALTO GARCAS/MT 15 APARECIDA DO TABOADO/MS-BARRETOS/SP 16 APARECIDA DO TABOADO/MS-FERNANDOPOLIS/SP 17 APARECIDA DO TABOADO/MS-JACIARA/MT 18 APARECIDA DO TABOADO/MS-JALES/SP 19 APARECIDA DO TABOADO/MS-OLIMPIA/SP 20 APARECIDA DO TABOADO/MS-RONDONOPOLIS/MT 21 APARECIDA DO TABOADO/MS-SANTA FE DO SUL/SP 22 APARECIDA DO TABOADO/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 23 APARECIDA DO TABOADO/MS-VOTUPORANGA/SP 24 CACU/GO-ALTO ARAGUAIA/MT 25 CACU/GO-ALTO GARCAS/MT 26 CACU/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS 27 CACU/GO-BARRETOS/SP 28 CACU/GO-FERNANDOPOLIS/SP 29 CACU/GO-JACIARA/MT 30 CACU/GO-JALES/SP 31 CACU/GO-OLIMPIA/SP 32 CACU/GO-RONDONOPOLIS/MT 33 CACU/GO-SANTA FE DO SUL/SP 34 CACU/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 35 CACU/GO-VOTUPORANGA/SP 36 CASSILANDIA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT 37 CASSILANDIA/MS-ALTO GARCAS/MT 38 CASSILANDIA/MS-BARRETOS/SP 39 CASSILANDIA/MS-FERNANDOPOLIS/SP 40 CASSILANDIA/MS-JACIARA/MT 41 CASSILANDIA/MS-JALES/SP 42 CASSILANDIA/MS-OLIMPIA/SP 43 CASSILANDIA/MS-RONDONOPOLIS/MT 44 CASSILANDIA/MS-SANTA FE DO SUL/SP 45 CASSILANDIA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 46 CASSILANDIA/MS-VOTUPORANGA/SP 47 ITAJA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT 48 ITAJA/GO-ALTO GARCAS/MT 49 ITAJA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS 50 ITAJA/GO-BARRETOS/SP 51 ITAJA/GO-FERNANDOPOLIS/SP 52 ITAJA/GO-JACIARA/MT 53 ITAJA/GO-JALES/SP 54 ITAJA/GO-OLIMPIA/SP 55 ITAJA/GO-RONDONOPOLIS/MT 56 ITAJA/GO-SANTA FE DO SUL/SP 57 ITAJA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 58 ITAJA/GO-VOTUPORANGA/SP 59 ITARUMA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT 60 ITARUMA/GO-ALTO GARCAS/MT 61 ITARUMA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS 62 ITARUMA/GO-BARRETOS/SP 63 ITARUMA/GO-FERNANDOPOLIS/SP 64 ITARUMA/GO-JALES/SP 65 ITARUMA/GO-OLIMPIA/SP 66 ITARUMA/GO-RONDONOPOLIS/MT 67 ITARUMA/GO-SANTA FE DO SUL/SP 68 ITARUMA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 69 ITARUMA/GO-VOTUPORANGA/SP 70 JACIARA/MT-BARRETOS/SP 71 JACIARA/MT-FERNANDOPOLIS/SP 72 JACIARA/MT-JALES/SP 73 JACIARA/MT-OLIMPIA/SP 74 JACIARA/MT-SANTA FE DO SUL/SP 75 JACIARA/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 76 JACIARA/MT-VOTUPORANGA/SP 77 JATAI/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS 78 JATAI/GO-CASSILANDIA/MS 79 JATAI/GO-FERNANDOPOLIS/SP 80 JATAI/GO-JACIARA/MT 81 JATAI/GO-JALES/SP 82 JATAI/GO-OLIMPIA/SP 83 JATAI/GO-PARANAIBA/MS 84 JATAI/GO-RONDONOPOLIS/MT 85 JATAI/GO-SANTA FE DO SUL/SP 86 JATAI/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 87 JATAI/GO-VOTUPORANGA/SP 88 MINEIROS/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS 89 MINEIROS/GO-CASSILANDIA/MS 90 MINEIROS/GO-FERNANDOPOLIS/SP 91 MINEIROS/GO-JACIARA/MT 92 MINEIROS/GO-JALES/SP 93 MINEIROS/GO-OLIMPIA/SP 94 MINEIROS/GO-PARANAIBA/MS 95 MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT 96 MINEIROS/GO-SANTA FE DO SUL/SP 97 MINEIROS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 98 MINEIROS/GO-VOTUPORANGA/SP 99 PARANAIBA/MS-ALTO ARAGUAIA/MT 100 PARANAIBA/MS-ALTO GARCAS/MT 101 PARANAIBA/MS-BARRETOS/SP 102 PARANAIBA/MS-FERNANDOPOLIS/SP 103 PARANAIBA/MS-JACIARA/MT 104 PARANAIBA/MS-JALES/SP 105 PARANAIBA/MS-OLIMPIA/SP 106 PARANAIBA/MS-RONDONOPOLIS/MT 107 PARANAIBA/MS-SANTA FE DO SUL/SP 108 PARANAIBA/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 109 PARANAIBA/MS-VOTUPORANGA/SP 110 RIO VERDE/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS 111 RIO VERDE/GO-CASSILANDIA/MS 112 RIO VERDE/GO-FERNANDOPOLIS/SP 113 RIO VERDE/GO-JALES/SP 114 RIO VERDE/GO-OLIMPIA/SP 115 RIO VERDE/GO-PARANAIBA/MS 116 RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT 117 RIO VERDE/GO-SANTA FE DO SUL/SP 118 RIO VERDE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 119 RIO VERDE/GO-VOTUPORANGA/SP 120 RONDONOPOLIS/MT-FERNANDOPOLIS/SP 121 RONDONOPOLIS/MT-JALES/SP 122 RONDONOPOLIS/MT-OLIMPIA/SP 123 RONDONOPOLIS/MT-SANTA FE DO SUL/SP 124 RONDONOPOLIS/MT-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 125 RONDONOPOLIS/MT-VOTUPORANGA/SP 126 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-APARECIDA DO TABOADO/MS 127 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-BARRETOS/SP 128 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CASSILANDIA/MS 129 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-FERNANDOPOLIS/SP 130 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT 131 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JALES/SP 132 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-OLIMPIA/SP 133 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PARANAIBA/MS 134 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT 135 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SANTA FE DO SUL/SP 136 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 137 SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VOTUPORANGA/SP