ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 42, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; no Artigo 28 do Regime de Origem Mercosul constante do Anexo da Decisão CMC nº 01/09, de 23/07/2009, incorporada ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pelo Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional (77PA-ACE18) e internalizado pelo Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015; e nos Artigos 34 e 35 do Regime de Origem Mercosul constante do Anexo da Decisão CMC nº 05/23, de 03/07/2023, incorporada ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pelo Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional (218PA-ACE18) e internalizado pelo Decreto nº 12.058, de 13 de junho de 2024; e nos artigos 17 a 19, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara: Art. 1º Ter sido iniciado procedimento de Verificação de Origem Preferencial, nos termos abaixo especificados: I. Descrição Resumida das Mercadorias: conjuntos de cintas para amarração de cargas. II. II. Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem: 6307.90.90. III. III. Exportador/Nacionalidade: VALEMASTE SA./ Uruguai. IV. IV. Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: VALEMASTE SA./ Uruguai. V. Entidade Certificadora: Cámara de Industrias del Uruguay. VI. Importador Nacional: WINNING TRADING S.A.. VII. VII. Período de verificação: compreende os Certificados de Origem vinculados às importações registradas no Brasil entre janeiro de 2022 e outubro de 2024. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARÃES