ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 44, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 44, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722192/2026-52 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 2.0 TFSI BLACK, ano 2023, cor CINZA, chassi WAUCFAF38P1129141, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 23/1406771-0, de 19/07/2023, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de SUSANNA JOHANNA PRETORIUS, CPF nº xxx.326.671-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. Juliana Moreira Senna Guimaraes