ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Renova a habilitação de empresa de courier que menciona. O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa - IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13032.495663/2026-12, declara: Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade comum, da empresa MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.844.391/0003-28, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP - TECEX Terminal de Carga Expressa, e cujo código de identificação é MEA, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017. Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº 8.92.21.06 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente. Art. 3º Esta habilitação é válida até 31/08/2028, em consonância com a validade da apólice de Seguro Garantia em favor da União. Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 17, de 26 de novembro de 2024, publicado no DOU de 27/11/2024, seção 1, página 241. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. IGOR ALAN PEZZINI DE NADAI