ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722132/2026-30 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 528i, ano 2015, cor PRETA, chassi WBA5A5104GD016653, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 15/2022235-3, de 19/11/2015, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade da EMBAIXADA DA ESPANHA, CNPJ nº 04.134.662/0001-05. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. Juliana Moreira Senna Guimaraes