EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.386/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.386/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 294a. Reunião Ordinária ocorrida em 03/09/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.010141/2026-78 Requerente: TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A. CQB: 284/09 Assunto: Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após análise de solicitação de extensão de CQB para as instalações do Prédio Central da Fazenda Bela Vista do Paraíso em Rondonópolis/MT para as atividades de pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto, descarte, armazenamento, importação para uso em pesquisa com OGMs da classe de risco 01, concluiu pelo DEFERIMENTO. A extensão compreende: Sala de experimentação à campo, compreendendo laboratório de genética e almoxarifado; Laboratório De análise de sementes, compreendendo laboratório e almoxarifado; expedição de ambientes protegidos, compreendendo Sala de Preparo de amostras, Sala de Armazenamento de Sementes e Expedição. A exclusão compreende a Sala de Preparo e Armazenamento 01. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, o presente pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami