DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, e o que consta no processo nº 50500.053508/2026-95, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MTRO0100029 à EXPRESSO ITAMARATI S.A., CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha ALTA FLORESTA/MT-PORTO VELHO/RO, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, em razão da contemplação dos respectivos mercados desatendidos na Janela Extraordinária nº 01/2024 e do atendimento dos requisitos estabelecidos na Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, admitida uma única prorrogação, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos daqueles constantes do TAR delegado à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, observado o disposto no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. SEÇÕES 1 ALTA FLORESTA/MT-ARIQUEMES/RO 2 ALTA FLORESTA/MT-CACOAL/RO 3 ALTA FLORESTA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO 4 ALTA FLORESTA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 5 ALTA FLORESTA/MT-JARU/RO 6 ALTA FLORESTA/MT-JI-PARANA/RO 7 ALTA FLORESTA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 8 ALTA FLORESTA/MT-PIMENTA BUENO/RO 9 ALTA FLORESTA/MT-PORTO VELHO/RO 10 ALTA FLORESTA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 11 ALTA FLORESTA/MT-VILHENA/RO 12 BARRA DO BUGRES/MT-ARIQUEMES/RO 13 BARRA DO BUGRES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 14 BARRA DO BUGRES/MT-JARU/RO 15 BARRA DO BUGRES/MT-JI-PARANA/RO 16 BARRA DO BUGRES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 17 BARRA DO BUGRES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 18 CARLINDA/MT-ARIQUEMES/RO 19 CARLINDA/MT-CACOAL/RO 20 CARLINDA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO 21 CARLINDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 22 CARLINDA/MT-JARU/RO 23 CARLINDA/MT-JI-PARANA/RO 24 CARLINDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 25 CARLINDA/MT-PIMENTA BUENO/RO 26 CARLINDA/MT-PORTO VELHO/RO 27 CARLINDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 28 CARLINDA/MT-VILHENA/RO 29 COLIDER/MT-ARIQUEMES/RO 30 COLIDER/MT-CACOAL/RO 31 COLIDER/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO 32 COLIDER/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 33 COLIDER/MT-JARU/RO 34 COLIDER/MT-JI-PARANA/RO 35 COLIDER/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 36 COLIDER/MT-PIMENTA BUENO/RO 37 COLIDER/MT-PORTO VELHO/RO 38 COLIDER/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 39 COLIDER/MT-VILHENA/RO 40 COMODORO/MT-ARIQUEMES/RO 41 COMODORO/MT-CACOAL/RO 42 COMODORO/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO 43 COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 44 COMODORO/MT-JARU/RO 45 COMODORO/MT-JI-PARANA/RO 46 COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 47 COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO 48 COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO 49 COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 50 COMODORO/MT-VILHENA/RO 51 DIAMANTINO/MT-ARIQUEMES/RO 52 DIAMANTINO/MT-CACOAL/RO 53 DIAMANTINO/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO 54 DIAMANTINO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 55 DIAMANTINO/MT-JARU/RO 56 DIAMANTINO/MT-JI-PARANA/RO 57 DIAMANTINO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 58 DIAMANTINO/MT-PIMENTA BUENO/RO 59 DIAMANTINO/MT-PORTO VELHO/RO 60 DIAMANTINO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 61 DIAMANTINO/MT-VILHENA/RO 62 ITAUBA/MT-ARIQUEMES/RO 63 ITAUBA/MT-CACOAL/RO 64 ITAUBA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO 65 ITAUBA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 66 ITAUBA/MT-JARU/RO 67 ITAUBA/MT-JI-PARANA/RO 68 ITAUBA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 69 ITAUBA/MT-PIMENTA BUENO/RO 70 ITAUBA/MT-PORTO VELHO/RO 71 ITAUBA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 72 ITAUBA/MT-VILHENA/RO 73 LUCAS DO RIO VERDE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 74 NOVA CANAA DO NORTE/MT-ARIQUEMES/RO 75 NOVA CANAA DO NORTE/MT-CACOAL/RO 76 NOVA CANAA DO NORTE/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO 77 NOVA CANAA DO NORTE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 78 NOVA CANAA DO NORTE/MT-JARU/RO 79 NOVA CANAA DO NORTE/MT-JI-PARANA/RO 80 NOVA CANAA DO NORTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 81 NOVA CANAA DO NORTE/MT-PIMENTA BUENO/RO 82 NOVA CANAA DO NORTE/MT-PORTO VELHO/RO 83 NOVA CANAA DO NORTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 84 NOVA CANAA DO NORTE/MT-VILHENA/RO 85 NOVA MUTUM/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 86 NOVA OLIMPIA/MT-ARIQUEMES/RO 87 NOVA OLIMPIA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 88 NOVA OLIMPIA/MT-JARU/RO 89 NOVA OLIMPIA/MT-JI-PARANA/RO 90 NOVA OLIMPIA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 91 NOVA OLIMPIA/MT-PIMENTA BUENO/RO 92 NOVA OLIMPIA/MT-PORTO VELHO/RO 93 NOVA OLIMPIA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 94 NOVA OLIMPIA/MT-VILHENA/RO 95 NOVA SANTA HELENA/MT-ARIQUEMES/RO 96 NOVA SANTA HELENA/MT-CACOAL/RO 97 NOVA SANTA HELENA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO 98 NOVA SANTA HELENA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 99 NOVA SANTA HELENA/MT-JARU/RO 100 NOVA SANTA HELENA/MT-JI-PARANA/RO 101 NOVA SANTA HELENA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 102 NOVA SANTA HELENA/MT-PIMENTA BUENO/RO 103 NOVA SANTA HELENA/MT-PORTO VELHO/RO 104 NOVA SANTA HELENA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 105 NOVA SANTA HELENA/MT-VILHENA/RO 106 SINOP/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 107 SORRISO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 108 TANGARA DA SERRA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO