PORTARIA CJF Nº 546, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CJF Nº 546, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, e CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências, CONSIDERANDO o relatório de descentralização da Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento, de 13 de agosto de 2026, na Ação 00SA, em favor da Justiça Federal, suplementação no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), e CONSIDERANDO a edição da Portaria CJF n. 557, 28 de agosto de 2026, que abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Resolve: Art. 1º Publicar, nos termos do art. 72 da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - LDO 2026, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026. Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF nº 382, de 23 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 01/07/2026, edição 121, seção 1, página 182. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT PERÍODO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS* OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS* Em Janeiro 1.358.596.155 215.500.000 Até Fevereiro 2.397.210.849 426.010.000 Até Março 4.074.412.805 752.010.000 Até Abril 5.067.537.510 901.110.000 Até Maio 6.326.544.540 1.122.610.000 Até Junho 7.424.557.919 1.393.610.000 Até Julho 8.833.090.318 1.678.610.000 Até Agosto 9.809.736.699 1.798.610.000 Até Setembro 11.107.907.279 2.247.015.229 Até Outubro 12.406.077.860 2.695.420.458 Até Novembro 13.704.248.440 3.143.825.686 Até Dezembro 15.002.419.020 3.592.230.915 * as dotações consignadas nas fontes de recurso 1050 e 1138 não foram consideradas no Cronograma Anual de Desembolso Mensal por serem custeadas com recursos diretamente arrecadados pelo órgão SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR (RPVs) PERÍODO UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS NATUREZA ALIMENTÍCIA OUTRAS NATUREZAS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FUNDO DE AMPARA AO TRABALHADOR Em Janeiro 150.204.562 330.988.351 470.237.514 1.748.225.744 6.409.772 Até Fevereiro 416.704.562 1.094.988.351 1.294.237.514 4.884.225.744 15.909.772 Até Março 629.904.562 1.706.188.351 1.987.733.175 7.393.025.744 23.517.129 Até Abril 843.104.562 2.317.388.351 2.681.228.836 9.901.825.744 31.124.487 Até Maio 1.056.304.562 2.928.588.351 3.374.724.496 12.410.625.744 38.731.845 Até Junho 1.269.504.562 3.539.788.351 4.068.220.157 14.919.425.744 46.339.202 Até Julho 1.325.372.113 3.652.421.375 4.761.715.818 16.887.320.442 53.946.560 Até Agosto 1.381.239.663 3.765.054.399 5.455.211.478 18.855.215.141 61.553.917 Até Setembro 1.437.107.214 3.877.687.423 6.148.707.139 20.823.109.839 69.161.275 Até Outubro 1.492.974.764 3.990.320.446 6.842.202.799 22.791.004.537 76.768.633 Até Novembro 1.548.842.315 4.102.953.470 7.535.698.460 24.758.899.236 84.375.990 Até Dezembro 1.604.709.865 4.215.586.494 8.229.194.120 26.726.793.934 91.983.348 SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) PERÍODO UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NATUREZA ALIMENTÍCIA OUTRAS NATUREZAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS GND 1 GND 3 GND 3 e GND 5 GND 3 Em janeiro - - - - Até fevereiro - - - - Até março 10.604.480.000 4.685.480.000 24.061.600.000 21.993.690.000 Até abril 7.755.865.161 4.151.690.150 24.409.637.779 21.566.616.756 Até maio 7.755.865.161 4.151.690.150 24.409.637.779 21.566.616.756 Até junho 7.755.865.168 4.151.690.152 24.409.637.798 21.566.616.762 Até julho 7.755.865.168 4.151.690.152 24.409.637.798 21.566.616.762 Até agosto 7.755.865.168 4.102.609.982 24.218.326.772 21.564.664.168 Até setembro 7.755.865.168 4.102.609.982 24.218.326.772 21.564.664.168 Até outubro 7.755.865.168 4.102.609.982 24.218.326.772 21.564.664.168 Até novembro 7.755.865.168 4.102.609.982 24.218.326.772 21.564.664.168 Até dezembro 7.755.865.168 4.102.609.982 24.218.326.772 21.564.664.168 DEMAIS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSO JUDICIAL E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PERÍODO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DA UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPVs A SERVIDORES PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em Janeiro 17.844.070 53.087.272 Até Fevereiro 80.356.816 128.087.272 Até Março 142.869.563 203.087.272 Até Abril 330.407.803 278.087.272 Até Maio 392.920.550 353.087.272 Até Junho 455.433.296 430.125.187 Até Julho 517.946.043 503.087.222 Até Agosto 580.458.790 682.581.279 Até Setembro 642.971.536 682.581.279 Até Outubro 705.484.283 682.581.279 Até Novembro 705.484.283 682.581.279 Até Dezembro 705.484.283 682.581.279 Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT Secretário-Geral MARCELO BARROS MARQUES Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças