RESOLUÇÃO-RE nº 3.591, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 3.591, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1 e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME CNPJ:24.259.866/0001-80 Marca: JOYA DE NICARAGUA CLASICO ORIGINAL ROBUSTO (charuto-(126 x 61)mm) - embalagem primária caixa com 25 unidades Processo: 25351.017456/2025-16 Expediente: 0663635/26-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: JOYA DE NICARAGUA ANTAÑO CT TORO (charuto-(152 x 61)mm) - embalagem primária caixa com 20 unidades Processo: 25351.018859/2025-82 Expediente: 0663659/26-4 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: JOYA DE NICARAGUA CLASICO MEDIO SIGLO TORO (charuto-(151 x 60)mm) - embalagem primária caixa com 25 unidades Processo: 25351.021083/2025-88 Expediente: 0670286/26-4 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais