PORTARIA SGTES/MS Nº 370, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGTES/MS Nº 370, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga a tabela do nome e respectivo registro único de médicos cubanos reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil com fulcro no Art.23-A da Lei 12.871 de 22 de outubro de 2013 no 20º ciclo. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos judiciais e administrativos, registro único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas, indicados na lista constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido aos médicos intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA ANEXO PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO / DSEI Início das Atividades 25000.116757/2016-11 XXX.052.001-XX CESAR ANTUNEZ MOMPIE 2106447 MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO 29/07/2026 25000.085088/2017-17 XXX.232.421-XX OSNIEL GARCIA OLIVARES 4206539 SC LAGES 03/08/2026 25000.087832/2017-18 XXX.209.831-XX DANELIA LAHERA BUENO 3508201 SP JANDIRA 03/08/2026