DESPACHO de 10 de setembro de 2026

DESPACHO de 10 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir: Conheço e Nego provimento ao recurso. Considerando o determinado no Termo de Levantamento de Interdição nº 5.183.293-3, Declaro a perda do Recurso quanto aos objetivos 1 e 9 do Termo de Interdição nº 4.175.413-1. Mantenho a interdição total no que se refere aos demais objetos da interdição nº4.175.413-1, nos termos da análise regional (9703350) e análise CGR acima. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 13057.201253/2026-32 4.175.413-1 R R Ferrraz Ltda. (Ferraz Avicola) AL Hélida Alves Girão