PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 398, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Adequa, na Presidência da República; e nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; das Cidades; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve: Art. 1º Adequar, na Presidência da República; e nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; das Cidades; e da Pesca e Aquicultura, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 640.028 642.017 800.000 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 640.028 642.017 800.000 RP 3 6.747.235 8.748.817 10.977.787 56000 Ministério das Cidades 6.747.235 8.748.817 10.977.787 TOTAL REDUZIDO 7.387.263 9.390.834 11.777.787 ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 7.387.263 9.390.834 11.777.787 20000 Presidência da República 6.933.506 8.814.061 10.977.787 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 453.757 576.773 800.000 TOTAL AMPLIADO 7.387.263 9.390.834 11.777.787