PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 654.758.570,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV, § 2º, incisos I e II, § 3º, inciso III, e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 654.758.570,00 (seiscentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 4102 Segurança Institucional 10.977.787 Atividades 4102 4693 Segurança Presidencial 04 122 10.977.787 4102 4693 0001 Segurança Presidencial - Nacional 04 122 10.977.787 F 3-ODC 2 90 0 1000 10.977.787 TOTAL - FISCAL 10.977.787 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.977.787 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 50.000.000 Operações Especiais 0901 00SA Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte 28 846 50.000.000 0901 00SA 0001 Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte - Nacional 28 846 50.000.000 S 3-ODC 1 90 0 1000 50.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 50.000.000 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3901 Transporte Ferroviário 24.430.000 Projetos 3901 124G Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 26 783 24.430.000 3901 124G 0029 Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 - No Estado da Bahia 26 783 24.430.000 F 4-INV 3 90 0 1000 16.685.000 F 4-INV 3 90 0 3051 7.745.000 TOTAL - FISCAL 24.430.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.430.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 547.595.157 Projetos 3106 10JQ Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC 26 782 20.000.000 3106 10JQ 0042 Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina 26 782 20.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 20.000.000 3106 123U Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) - Entroncamento BR-471 (Pântano Grande) - na BR-290/RS 26 782 35.000.000 3106 123U 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116 (p/Guaíba) - Entroncamento BR-471 (Pântano Grande) - na BR-290/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 35.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 35.000.000 3106 1248 Construção de Trecho Rodoviário - Manaus - Divisa AM/RO - na BR-319/AM 26 782 10.000.000 3106 1248 0013 Construção de Trecho Rodoviário - Manaus - Divisa AM/RO - na BR-319/AM - No Estado do Amazonas 26 782 10.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 10.000.000 3106 13X7 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA 26 782 31.000.000 3106 13X7 0029 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA - No Estado da Bahia 26 782 31.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 31.000.000 3106 14LV Adequação de Travessia Urbana em Juazeiro - nas BRs 235/407/BA 26 782 10.000.000 3106 14LV 2143 Adequação de Travessia Urbana em Juazeiro - nas BRs 235/407/BA - No Município de Juazeiro - BA 26 782 10.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 10.000.000 3106 161N Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL 26 782 9.516.959 3106 161N 0027 Construção do Arco Metropolitano de Maceió - na BR-316/424/AL - No Estado de Alagoas 26 782 9.516.959 F 4-INV 3 90 0 1000 9.516.959 3106 163K Construção de Trecho Rodoviário - Div MA/PI - Entr. BR-135(A)/235(A) (Bom Jesus) - na BR-330/PI 26 782 46.000.000 3106 163K 0022 Construção de Trecho Rodoviário - Div MA/PI - Entr. BR-135(A)/235(A) (Bom Jesus) - na BR-330/PI - No Estado do Piauí 26 782 46.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 46.000.000 3106 163Q Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais 26 782 321.298.567 3106 163Q 0010 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Norte 26 782 115.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 107.000.000 F 4-INV 3 90 0 1011 8.000.000 3106 163Q 0020 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Nordeste 26 782 104.298.567 F 4-INV 3 90 0 1000 103.298.567 F 4-INV 3 90 0 1011 1.000.000 3106 163Q 0030 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Sudeste 26 782 26.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 26.000.000 3106 163Q 0050 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Centro-Oeste 26 782 76.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 76.000.000 3106 7530 Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC 26 782 39.000.000 3106 7530 0042 Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina 26 782 39.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 39.000.000 3106 7L04 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS 26 782 19.000.000 3106 7L04 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 19.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 19.000.000 3106 7V18 Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA 26 782 4.000.000 3106 7V18 0029 Construção de Trecho Rodoviário - Divisa GO/BA - Divisa BA/PI - na BR-020/BA - No Estado da Bahia 26 782 4.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 4.000.000 3106 7XZ5 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-424/AL-101 - Divisa AL/SE - na BR-349/AL 26 782 2.779.631 3106 7XZ5 0027 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-424/AL-101 - Divisa AL/SE - na BR-349/AL - No Estado de Alagoas 26 782 2.779.631 F 4-INV 3 90 0 1000 2.779.631 3108 Segurança Viária 9.735.926 Projetos 3108 11H1 Adequação de Ramal Ferroviário em Barra Mansa - na EF-222/RJ 26 783 9.735.926 3108 11H1 3281 Adequação de Ramal Ferroviário em Barra Mansa - na EF-222/RJ - No Município de Barra Mansa - RJ 26 783 9.735.926 F 4-INV 3 90 0 1000 9.735.926 TOTAL - FISCAL 557.331.083 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 557.331.083 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 11.000.000 Atividades 2224 20U6 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos 04 121 11.000.000 2224 20U6 0001 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - Nacional 04 121 11.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 11.000.000 TOTAL - FISCAL 11.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.000.000